Ato Tribunal Superior do Trabalho - TST n.º 491 de 23 de setembro de 2014. D.O.U.: 24.09.2014
Dispõe que a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014 aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria Conjunta PGFN/ SRF Nº 2, de 31 de agosto de 2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências
Lei Nº 11.198, de 24 de novembro de 2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Portaria MTE Nº 27, De 16 De Março De 2006
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 34, De 17 De Novembro De 2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2006
Lei Nº 11.480, De 30 De Maio De 2007
DOU 31.05.2007 Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras providências.
Instrução Normativa Srf Nº 776, De 14 De Setembro De 2007
DOU 17.09.2007 Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento esp
Circular BACEN Nº 3.379, de 13 de Março de 2008
DOU 18.03.2008 Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Instrução SPC Nº 25, de 21 de Julho de 2008
DOU 23.07.2008 Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado.
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 10, de 14 de Novembro de 2008
DOU 17.11.2008 Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.
Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS n.º 2 de 19 de setembro de 2014. D.O.U.: 25.09.2014
Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 31, de 2 setembro de 2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Circular CEF Nº 370, de 24 de novembro de 2005
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP
Portaria INMETRO Nº 54, De 15 De Março De 2006
Aparelhos de som - Indicativo - Alteração - Potência
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 121, De 17 De Novembro De 2006
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS
Resolução Bacen Nº 3.454, De 30 De Maio De 2007
DOU 01.06.2007 Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
Medida Provisória Nº 392, De 18 De Setembro De 2007
DOU 19.09.2007 Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produ
Despacho CONFAZ Nº 56, de 23 de Julho de 2008
DOU 24.07.2008
Resolução CFMV Nº 890, de 5 de Novembro de 2008
DOU 18.11.2008 Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2009, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.