DOU 18/10/2013
AJUSTE SINIEF CONFAZ 20/2013. D.O.U.: 18.10.2013Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS 128/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 116/2013. D.O.U.: 18.10.2013Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 120/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 121/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 125/2013. D.O.U.: 18.10.2013Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 127/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
DOU 18/10/2013
PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB 7/2013. D.O.U.: 18.10.2013Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
DOU 17/10/2013
DECRETO No 8.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 17.10.2013Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.
DOU 17/10/2013
PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 8123 DE 16.10.2013. D.O.U.: 17.10.2013Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
DOU 16/10/2013
ATO COTEPE/ICMS No 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. D.O.U.: 16.10.2013Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
DOU 16/10/2013
ATO COTEPE ICMS No 45, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. D.O.U.: 16.10.2013Altera o Ato COTEPE 61/12, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via inte
DOU 16/10/2013
DECRETO FEDERAL No 8.119, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 16.10.2013Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
DOU 16/10/2013
EMENDA CONSTITUCIONAL No 75. D.O.U.: 16.10.2013Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
DOU 16/10/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT Nº 16 de 15.10.2013. D.O.U.: 16.10.2Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.
DOU 16/10/2013
LEI No 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 16.10.2013Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei
DOU 16/10/2013
LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. DOU de 16/10/2013Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
DOU 16/10/2013
PODER EXECUTIVO - LEI Nº 12.870 DE 15.10.2013. D.O.U.: 16.10.2013Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.
DOU 15/10/2013
PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.660 DE 11.10.2013. D.O.U.: 15.10.2013Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.
DOU 14/10/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 14.10.2013CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA. A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por pre