A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 , artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990 , com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995 , e em atendimento ao disposto na Portaria do MDR nº 3.736, de 27.12.2022,
Resolve:
1. Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 016, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual.
1.1. A versão do Manual de Fomento Habitação, ora divulgada, regulamenta as alterações ocorridas na Iniciativa Parcerias Emendas, a qual trata de concessão de subvenção econômica com recursos do Orçamento Geral da União, alocados por meio de emenda parlamentar para os financiamentos pessoa física no âmbito do FGTS.
2. O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.
2.1. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
3. Fica revogado o subitem 1.1 da Circular CAIXA nº 1.011, de 26 de dezembro de 2022 .
4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE MOREIRA CRUZEIRO
Diretor-Executivo