O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012 , e alterações,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100028/2023-90, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0001/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2023.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: GERTEC
1.1.2. Modelo: GerSAT-3
1.1.3. Versão do software básico: 03.02.04
1.2. Número do Termo: 001/2023
1.3. Data de emissão: 16.01.2023
1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT116-022
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC
2.2. Razão social: GERTEC Brasil Ltda
2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76
2.4. Inscrição estadual/UF: 000.052.619.494 (BA)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_07122022_gersat.dll".
3.1.1. Sistema operacional: Windows XP, 7 e 10
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 5AB805A86B4414B7038BBA675DA7E400
RENATA LARISSA SILVESTRE
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