Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 02/02/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 02/02/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.
Instrução Normativa RFB Nº 2131 DE 01/02/2023
Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, e a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Instrução Normativa DEMAB Nº 346 DE 31/01/2023
Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1105 DE 01/02/2023
Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3001 DE 30/01/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Portaria INSS Nº 1553 DE 01/02/2023
Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização.
Solução de Consulta COSIT Nº 22 DE 19/01/2023
Assunto: Simples Nacional
Instrução Normativa DECEM Nº 347 DE 31/01/2023
Divulga a versão 6.4 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 4 DE 30/01/2023
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Comunicado BACEN Nº 39750 DE 01/02/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 24 DE 20/01/2023
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Decreto Nº 11403 DE 30/01/2023
Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
Resolução CFF Nº 744 DE 27/01/2023
Adota procedimentos referente a prorrogação, até dezembro de 2023, do prazo para formalização do pedido ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo no artigo 3º, § 1º, e altera a tabela do artigo 7º da Resolução/CFF nº 533/2010.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 30/01/2023
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2023.
Instrução Normativa RFB Nº 2130 DE 31/01/2023
Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10002 DE 31/01/2023
Assunto: Obrigações Acessórias LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Comunicado BACEN Nº 39744 DE 31/01/2023
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em fevereiro de 2023.
Edital PGDAU Nº 1 DE 17/01/2023
Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de créditos inscritos em dívida ativa da União.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 3 DE 27/01/2023
Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.