Portaria DIRBEN/INSS Nº 1105 DE 01/02/2023

O Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.019346/2023-10,

Resolve:

Art. 1º O Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 160. .....

.....

§ 3º Nos PABs emitidos para benefícios ativos ou cessados, sem troca de nome do recebedor em ambos os casos, deverá ser informado o órgão pagador - OP do domicílio bancário no qual o beneficiário recebe o pagamento mensal, mantendo a mesma modalidade de pagamento.

§ 4º Excepcionalmente, deverá ser informado o OP sinônimo do Banco do Brasil, de localização mais próxima da residência do requerente/recebedor, nos seguintes casos:

a) benefícios ativos, cessados com troca de nome do recebedor;

b) pecúlio sem aposentadoria ativa;

c) IRSM;

d) OP do benefício é de microrregião tipo 5 e o benefício não é pago em conta de pagamentos; ou

e) OP anterior desativado/inválido." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON AKIO YAMADA