Instrução Normativa DECEM Nº 347 DE 31/01/2023
Divulga a versão 6.4 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 4 DE 30/01/2023
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Comunicado BACEN Nº 39750 DE 01/02/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 24 DE 20/01/2023
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Decreto Nº 11403 DE 30/01/2023
Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
Resolução CFF Nº 744 DE 27/01/2023
Adota procedimentos referente a prorrogação, até dezembro de 2023, do prazo para formalização do pedido ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo no artigo 3º, § 1º, e altera a tabela do artigo 7º da Resolução/CFF nº 533/2010.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 30/01/2023
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2023.
Instrução Normativa RFB Nº 2130 DE 31/01/2023
Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10002 DE 31/01/2023
Assunto: Obrigações Acessórias LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
Comunicado BACEN Nº 39744 DE 31/01/2023
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em fevereiro de 2023.
Edital PGDAU Nº 1 DE 17/01/2023
Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de créditos inscritos em dívida ativa da União.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 3 DE 27/01/2023
Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
Solução de Consulta 2ª Região Fiscal Nº 2001 DE 26/01/2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Instrução Normativa RFB Nº 2128 DE 23/01/2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 , na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b).
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1103 DE 25/01/2023
Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022.
Resolução DC/BACEN Nº 289 DE 25/01/2023
Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021 , que consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB.
Lei Nº 7233 DE 25/01/2023
Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.
Resolução DC/BACEN Nº 289 DE 25/01/2023
Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021 , que consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB.
Ato COTEPE/ICMS Nº 7 DE 24/01/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 , que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018
Solução de Consulta COSIT Nº 14 DE 16/01/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF