Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra não se sujeitem à retenção na fonte da Cofins, por ausência de previsão legal - não constam do rol do art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 714, § 1°, do RIR 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA à Solução de Consulta Cosit nº 50, de 20 de fevereiro de 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2°; Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR 2018), art. 714; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, §§ 11 a 13.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra não se sujeitem à retenção na fonte do PIS por ausência de previsão legal - não constam do rol do art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 714, § 1°, do RIR 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA à Solução de Consulta Cosit nº 50, de 20 de fevereiro de 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2°; Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR 2018), art. 714; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, §§ 11 a 13.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2°; Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR 2018), art. 714; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, §§ 11 a 13.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra não se sujeitem à retenção na fonte da CSLL, por ausência de previsão legal - não constam do rol do art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 714, § 1°, do RIR 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA à Solução de Consulta Cosit nº 50, de 20 de fevereiro de 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2°; Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR 2018), art. 714; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, §§ 11 a 13.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2°; Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR 2018), art. 714; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, §§ 11 a 13.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe