DOU 21/12/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 187 DE 20/12/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
DOU 21/12/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 185 DE 20/12/2023Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
DOU 21/12/2023
Instrução Normativa RFB Nº 2167 DE 20/12/2023Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
DOU 21/12/2023
Portaria RFB Nº 390 DE 19/12/2023Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 21/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 309 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep regime de apuração não cumulativa. Insumos. Imposição legal ou infralegal.
DOU 21/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 311 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep bebidas frias. Exclusão de ICMS.
DOU 21/12/2023
Resolução CVM Nº 196 DE 20/12/2023Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021.
DOU 21/12/2023
Resolução GECEX Nº 549 DE 20/11/2023Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
DOU 21/12/2023
Comunicado BACEN Nº 41048 DE 20/12/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de dezembro de 2023.
DOU 21/12/2023
Circular CAIXA Nº 1032 DE 15/12/2023Revoga a Circular CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do SaqueAniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores SIM Digital.
DOU 21/12/2023
Resolução BCB Nº 364 DE 19/12/2023Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU 21/12/2023
Portaria DTI/DIRBEN/INSS Nº 5 DE 20/12/2023Tornar sem efeito a publicação da Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 2, de 14 de setembro de 2023.
DOU 20/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 301 DE 01/12/2023Assunto: normas gerais de direito tributário Imunidade Recíproca. Empresa pública. Requisitos.
DOU 20/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 307 DE 14/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Conceito de insumos. Critérios da essencialidade e da relevância. Empresa de tecnologia financeira. Valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da lei nº 13.709, de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD). Não configuração. Creditamento. Impossibilidade.
DOU 20/12/2023
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3018 DE 18/12/2023Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - indenização. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel.
DOU 20/12/2023
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3019 DE 18/12/2023Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - indenização. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel.
DOU 20/12/2023
Comunicado BACEN Nº 41043 DE 19/12/2023Divulga as taxas básicas financeiras (TBF), os redutores "R" e as taxas referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de dezembro de 2023.
DOU 20/12/2023
Resolução GECEX Nº 543 DE 20/12/2023Rep. - Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, que tratam dos Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
DOU 20/12/2023
Resolução GECEX Nº 545 DE 15/12/2023Rep. - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
DOU 19/12/2023
Portaria MF Nº 1590 DE 18/12/2023Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
