Solução de Consulta COSIT Nº 93 DE 18/04/2024
Contribuição para o PIS/Pasep serviços adquiridos com os benefícios do REIDI. Caracterização.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 96 DE 19/04/2024
Contribuição para o PIS/Pasep Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de incidência da contribuição. Regime especial de tributação do ICMS. Aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida. Possibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 94 DE 18/04/2024
Contribuição para o PIS/Pasep Alíquota zero. Inaplicabilidade. Serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves. Serviços de manutenção de aeronaves. Distinção.
Solução de Consulta COSIT Nº 98 DE 19/04/2024
Normas Gerais de Direito Tributário.
Ato COTEPE/ICMS Nº 52 DE 18/04/2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
Ato COTEPE/ICMS Nº 53 DE 19/04/2024
Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 19/04/2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21/2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 10 DE 19/04/2024
Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789/2023.
Portaria CODAR Nº 46 DE 18/04/2024
Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
Portaria COCAD Nº 62 DE 19/04/2024
Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009.
Portaria SDA/MAPA Nº 1098 DE 22/04/2024
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.029, de 5 de março de 2024.
Portaria SDA/MAPA Nº 10 DE 10/04/2024
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.064, de 8 de março de 2024.
Instrução Normativa DEPIN Nº 466 DE 18/04/2024
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições dealers que operarão com o Departamento das Reservas Internacionais (Depin).
Comunicado BACEN Nº 41520 DE 19/04/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2024.
Portaria SDA/MAPA Nº 1100 DE 10/04/2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cravina (Dianthus).
Instrução Normativa MCID Nº 7 DE 16/04/2024
Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 20 DE 18/04/2024
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória Nº 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei Nº 14148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei Nº 12546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4016 DE 17/04/2024
Contribuições sociais previdenciárias sociedades simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. Pró-labore. Incidência de contribuição previdenciária.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4015 DE 17/04/2024
imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.
Solução de Consulta COSIT Nº 81 DE 04/04/2024
Imposto sobre produtos industrializados – IPI água mineral. Envasamento. Produto não tributado pelo IPI.