DOU 22/12/2023
Decreto Nº 11840 DE 21/12/2023Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DOU 22/12/2023
Despacho CONFAZ Nº 82 DE 21/12/2023Publica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023.
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 212 DE 21/12/2023Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 213 DE 21/12/2023Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 214 DE 21/12/2023Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco"
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 215 DE 21/12/2023Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 216 DE 21/12/2023Altera o Convênio ICMS nº 113/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 217 DE 21/12/2023Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 218 DE 21/12/2023Altera o Convênio ICMS nº 44/75 que, dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 23 DE 21/12/2023Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 24 DE 21/12/2023Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 57 DE 20/12/2023Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo COPES Nº 2 DE 21/12/2023Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 312 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep receitas governamentais. Autarquias. Transferências recebidas. Base de cálculo.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 313 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - não cumulatividade. Bonificações em mercadorias. Desconto incondicional. Não inclusão na nota fiscal de venda. Desconto condicional. Doação. Incidência. Venda. Impossibilidade de creditamento.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 314 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - comercialização de veículos automotores usados. Equiparação a operação de consignação. Exclusão do ICMS da base de cálculo.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 99016 DE 21/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Crédito. Insumo. Relevância por imposição legal. Serviços de salvamento e resgate em espaços confinados e em altura.
DOU 22/12/2023
Resolução CNPS Nº 460 DE 21/12/2023Dispõe sobre o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.
DOU 22/12/2023
Resolução CNPS Nº 461 DE 21/12/2023Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020.
DOU 21/12/2023
Emenda Constitucional Nº 132 DE 20/12/2023Altera o Sistema Tributário Nacional.
