Comunicado BACEN Nº 41238 DE 09/02/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de fevereiro de 2024.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa CGSUP/SUSEP Nº 4 DE 08/02/2024
Estabelece os índices de eficiência/qualidade que devem ser observados na atividade de monitoramento das ouvidorias das entidades supervisionadas, conforme estabelecido no §3º do art. 4 da Resolução CNSP nº 445 de 10 de outubro de 2022.
Resolução Normativa CFA Nº 640 DE 05/02/2024
Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 3 DE 08/02/2024
Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
Despacho CONFAZ Nº 4 DE 08/02/2024
Publica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024.
Convênio ICMS Nº 6 DE 08/02/2024
Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 7 DE 08/02/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
Convênio ICMS Nº 8 DE 08/02/2024
Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Portaria MAPA Nº 655 DE 08/02/2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (banana), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.
Portaria SECEX Nº 296 DE 08/02/2024
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
Solução de Consulta COSIT Nº 98279 DE 16/11/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 9015.80.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98280 DE 17/11/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3806.90.11
Solução de Consulta COSIT Nº 98281 DE 17/11/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7205.29.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98282 DE 17/11/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.62
Solução de Consulta COSIT Nº 98284 DE 17/11/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.94
Solução de Consulta COSIT Nº 98285 DE 17/11/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3822.19.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98286 DE 09/02/2024
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3808.94.29 Ex Tipi: Sem enquadramento.
Resolução CM/CMED Nº 1Republicação DE 30/03/2023
Rep. - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Notícia Siscomex Sistemas Nº 2 DE 06/02/2024
Adiamento da alteração nos headers da API
Medida Provisória Nº 1206 DE 06/02/2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.