Março de 2006 60 obrigações

IRRF incidente sobre os juros de empréstimos externos no período de 22/1/06 a 28/1/06. (Lei nº 9.779/99, art. 9º, parágrafo único).

Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário, ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produto rural. Também estão obrigados ao recolhimento agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativa à competência fevereiro/06.

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/06 devidas pela empresa.

IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 21/2/06 a 28/2/06, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

IPI apurado no 3º decêndio de fevereiro/06, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00.

Pagamentos dos salários relativos ao mês de fevereiro/06.

Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos de empregados, ocorridos no mês de fevereiro/06.

Depósito relativo à remuneração de fevereiro/06.

DCTF mensal relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/05 (art. 2º IN SRF nº 482/04).

IRRF incidente sobre os juros de empréstimos externos no período de 26/2/06 a 4/3/06 (Lei nº 7.779/99, art. 9º, parágrafo único).

Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência fevereiro/06, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos, ocorridos ou não no mês de fevereiro/06, devendo constar dessa relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/2/06 a 28/2/06, incidente sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (Lei nº 11.196/05, Inciso I, letra "d").

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de fevereiro/06.

Recolhimento dos optantes pelo "Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação" (Lei nº 10.931/04) referentes ao mês de fevereiro/06.

IPI apurado no 3º decêndio de fevereiro/06, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06.

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/06, devidas pelos contribuintes individuais e empregadores domésticos.

IRRF incidente sobre os juros de empréstimos externos no período de 5/3/06 a 11/3/06 (Lei nº 7.779/99, art. 9º, parágrafo único).

IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/3/06 a 10/3/06, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01.

Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em fevereiro/06.

Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em fevereiro/06.

PIS/PASEP e da COFINS incidente no período de 16/2/06 a 28/2/06, sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (Lei nº 10.485/02, arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

IPI apurado no 1º decêndio de março/06, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00.

IPI apurado no mês de fevereiro/06, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos".

Último dia do prazo para entrega da RAIS - Ano-Base 2005.

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de fevereiro/06 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes por este sistema (SIMPLES).

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a fevereiro/06

IPI apurado no 1º decêndio de março/06, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06.

IRRF incidente sobre os juros de empréstimos externos no período de 12/3/06 a 18/3/06 (Lei nº 7.779/99, art. 9º, parágrafo único).

IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 11/3/06 a 20/3/06, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

IPI apurado no 2º decêndio de março/06, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00.

Entrega à SRF da Declaração de Dedução da Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis (DCIDE-Combustíveis) das Contribuições para o PIS-PASEP e COFINS, relativas ao mês de fevereiro/06.

IRRF incidente sobre os juros de empréstimos externos no período de 19/3/06 a 25/3/06 (Lei nº 7.779/99, art. 9º, parágrafo único).

As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

Contribuição relativa ao desconto dos empregados efetuado no mês de fevereiro/06. Consultar o respectivo sindicato, o qual pode fixar prazo diverso.

PIS/PASEP e da COFINS incidente no período de 1º/3/06 a 15/3/06, sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante ((Lei nº 10.485/02, arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/3/06 a 15/3/06, incidentes sobre serviços prestados a pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas.

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/06.

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou de direitos no mês de fevereiro/06 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de fevereiro/06.

IRPJ devido no mês de fevereiro/06 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

3ª quota do IRPJ devido 4º trimestre de 2005 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, realizado no mês de janeiro/06, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/94.

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/06 em operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (veja art. 773 do RIR/99).

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/06.

Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ:- devido no mês de fevereiro/06 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa;- relativo à 3ª quota do IRPJ devido no 4º trimestre de 2005 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

IRPJ devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real decorrente da diferença entre os pagamentos por estimativa com o imposto anual devido - ano-calendário de 2005.

Contribuição devida no mês de fevereiro/06 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

3ª quota da contribuição devida 4º trimestre/05 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro/06 ou a prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações, acrescidas de juros pela TJLP.

Parcela calculada sobre o faturamento de fevereiro/06 ou correspondente ao 1/180 do débito consolidado.

Entrega à SRF da declaração relativa a operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas no mês de fevereiro/06.

IPI apurado no 2º decêndio de março/06, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06.

IPI apurado no mês de fevereiro/06 devido pelas Microempresas (ME) e pelas Empresas de Pequeno Porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) - art. 202, V, do RIPI/02.

A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Bebidas) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às informações sobre a apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, ocorridas no mês de fevereiro/06, nos termos da IN SRF nº 325/03.

A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Cigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, PIS/PASEP e COFINS, registradas no mês de fevereiro/06, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.

O Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) será apresentado pelos fabricantes, distribuidores atacadistas, ou importadores, bem como pelos fabricantes ou importadores, dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445, de 20/08/04, respectivamente, relativamente às operações realizadas no mês de fevereiro/06.

Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar suas informações econômico-fiscais, até o último dia do mês subseqüente ao bimestre de referência (janeiro/fevereiro/06), na unidade da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a IN SRF nº 47/00. Nota Cenofisco: Esta obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da Tipi, igual ou superior a R$ 100 milhões.