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Agenda Tributária

Federal

DiaTítuloDescrição
02INSS - Contribuições Para o INRecolhimento referente à competência DEZEMBRO de 2005.
04IPI - Capítulo 22 e Códigos 24Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de DEZEMBRO de 2005 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003).
CPMF - Contribuição ProvisóriaÚltimo dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 25 a 31 de DEZEMBRO de 2005 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 1º - Portaria MF nº 244, de 23.08.2004).
IOF - Imposto Sobre OperaçõesÚltimo dia para recolhimento do IOF referente ao período de 22 a 28 de DEZEMBRO de 2005 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência do fato gerador, Art. 42, § 1º do Decreto nº 4.494/2002). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
IR-FONTE - Rendimentos do TrabÚltimo dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 25 a 31 de DEZEMBRO de 2005.
06SALÁRIOS - Salários do Mês deÚltimo dia para o pagamento do salário do mês de DEZEMBRO de 2005 (Lei nº 7.855/89).
FGTSRecolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência DEZEMBRO de 2005.
MIN. TRAB. - Cadastro Geral deRemeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de DEZEMBRO de 2005.
DCTF MENSAL - DCTF - DeclaraçãÚltimo dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de NOVEMBRO de 2005, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004.
PIS/COFINS/CSLL - Retenção dasÚltimo dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de DEZEMBRO de 2005 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475/2004.
1013º SALÁRIO AJUSTEÚltimo dia para o pagamento do ajuste da diferença do 13º salário.
IPI - Produtos Classificados nÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de DEZEMBRO de 2005 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b" da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
GPS - Guia de Recolhimento daÚltimo dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de DEZEMBRO de 2005, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).
SIMPLES - Microempresas e EmprÚltimo dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de DEZEMBRO de 2005, pelas empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96).
11IOF - Imposto Sobre OperaçõesÚltimo dia para recolhimento do IOF referente ao período de 29 a 31 de DEZEMBRO de 2005 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência do fato gerador, Art. 42, § 1º do Decreto nº 4.494/2002). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
CPMF - Contribuição ProvisóriaÚltimo dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 01 a 07 de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 1º - Portaria MF nº 244, de 23.08.2004).
13IR-FONTE - Rendimentos de ApliÚltimo dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de JANEIRO de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
IPI - Capítulo 22 e Códigos 24Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "a" da Lei nº 10.833/2003). Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020.
IPI MENSAL - Demais Produtos eÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de DEZEMBRO de 2005 (recolhimento até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, Art. 8º da MP nº 206/2004). Código DARF: Demais Produtos: 5123; Cigarros: 5110.
IOF - Imposto Sobre OperaçõesÚltimo dia para recolhimento do IOF referente ao período de 1º decêndio de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, Artigo 70 da Lei nº 11.196/2005). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
PIS/PASEP - Faturamento/FabricÚltimo dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento de DEZEMBRO de 2005. Códigos DARF: PIS - Folha de Pagamento: 8301; PIS - Não Cumulativo: 6912; PIS - Faturamento: 8109; PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574; PIS - Pessoa Jurídica Direito Público: 3703; PIS - Substituição Tributária de Veículos: 8496; PIS - Combustíveis: 6824. Alíquotas: Lucro real - 1,65% (Vide Lei nº 10.637/02); Lucro presumido/arbitrado - 0,65%; Folha de pagamento - 1%.
CIDE - Remessas ao ExteriorÚltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
CIDE - CombustíveisÚltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
PIS/COFINS - Retenção das ContÚltimo dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 15 a 31 de DEZEMBRO de 2005, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
COFINS - Faturamento/FabricantÚltimo dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de DEZEMBRO de 2005. Códigos DARF: Entidades Financeiras: 7987; Demais Entidades: 2172; Substituição Tributária Veículos: 8645; Combustíveis: 6840; COFINS Não-Cumulativa: 5856. Alíquotas: Lucro real (exceto empresas relacionadas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%.
16INSS - Contribuições ao INSS (Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência DEZEMBRO de 2005.
18CPMF - Contribuição ProvisóriaÚltimo dia para recolhimento, sem acréscimos, da CPMF referente ao período de 08 a 14 de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 1º - Portaria MF nº 244, de 23.08.2004).
20IPI - Produtos Classificados NÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b" da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
25IPI - Capítulo 22 e Códigos 24Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "a" da Lei nº 10.833/2003). Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020.
IR-FONTE - Rendimentos de ApliÚltimo dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de JANEIRO de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
CPMF - Contribuição ProvisóriaÚltimo dia para recolhimento, sem acréscimos, da CPMF referente ao período de 15 a 21 de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 1º - Portaria MF nº 244, de 23.08.2004).
IOF - Imposto Sobre OperaçõesÚltimo dia para recolhimento do IOF referente ao período de 2º decêndio de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, Artigo 70 da Lei n.º 11.196/2005 ). Código DARF: Vide Tabela dos Códigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição.
31PIS/COFINS/CSLL - Retenção dasÚltimo dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de JANEIRO de 2006, na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 459 e 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
PIS/COFINS - Retenção das ContÚltimo dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de JANEIRO de 2006, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
IRPF - Carnê-LeãoÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de DEZEMBRO de 2005. Código DARF: 0190.
IRPJ/SIMPLES - IRPJ - Sobre oÚltimo dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de DEZEMBRO de 2005. Código DARF: 6297.
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREIÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de DEZEMBRO de 2005, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Código DARF: 4600. Alíquota: 15%.
IR - RENDA VARIÁVEL - ImpostoÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de DEZEMBRO de 2005, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
IR - LUCRO INFLACIONÁRIO - ImpÚltimo dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de DEZEMBRO de 2005, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
IRPJ MENSAL - Imposto de RendaÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente a DEZEMBRO de 2005.
CSLL MENSAL - Contribuição SocÚltimo dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a DEZEMBRO de 2005.
FINAM, FINOR, FUNRES - MENSALÚltimo dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em DEZEMBRO de 2005 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
IRPJ TRIMESTRAL - Imposto de RÚltimo dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/05, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
CSLL TRIMESTRAL - ContribuiçãoÚltimo dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/05, calculada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTÚltimo dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/05.
REFIS/PAES - Programa de RecupÚltimo dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e do REFIS, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
SIMPLES - Exclusão Pelo ExcessÚltimo dia para a pessoa jurídica enquadrada no SIMPLES proceder à exclusão obrigatória do regime pelo excesso de receita bruta no ano-calendário de 2005.
SIMPLES - Alteração CadastralÚltimo dia para a pessoa jurídica enquadrada no SIMPLES proceder à alteração cadastral em função da mudança no porte da empresa de ME para EPP, para o ano-calendário de 2006.
SIMPLES - Opção Pelo RegimeÚltimo dia para as pessoas jurídicas efetuarem a opção pelo regime para o ano-calendário de 2006.
IRPJ/CSLL - Recolhiento Por EsÚltimo dia para as pessoas jurídicas que recolheram o IRPJ e a CSLL com base na estimativa mensal no ano-calendário de 2005, efetuarem o recolhimento do saldo IRPJ e CSLL, apurado no balanço anual de 31.12.2005.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADÚltimo dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de DEZEMBRO de 2005, admitidos no mês de NOVEMBRO de 2005.
IPI - Microempresas e EmpresasÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de DEZEMBRO de 2005, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (Art. 2º da Lei nº 9.493, de 10.09.97) (recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 42 da Lei nº 10.833/2003). Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020; Demais Produtos: 1097.
IPI - Produtos Classificados nÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de JANEIRO de 2006 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea "b" da Lei nº 10.833/2003). Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
DNF - Demonstrativo de Notas FUso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet versão 2.0, disponível no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
DIF-CIGARROS - Declaração EspeDeverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
DIF-BEBIDASDeclaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003).
AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DÚltimo dia para entrega do mapa contendo avaliação anual de acidentes do trabalho na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - DRT.
ENT. BENEF. DE ASSIST. SOCIALÚltimo dia para entrega do plano de atividade a ser desenvolvido durante o ano em curso.
CONTR. SINDICAL PATRONALÚltimo dia para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.
GFIP - Competência 13ºÚltimo dia para apresentar a GFIP da competência 13.