O fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação.
Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou-a em julgamento extra petita.
Cabe, então, à Justiça do Trabalho, quando acionada, desprezar as irregularidades formais e reconhecer o que é devido a esses trabalhadores.
É o Contador o grande responsável por administrar o recolhimento de impostos das empresas
Lideranças do empreendedorismo estiveram recentemente em audiência com representantes da Diretoria Executiva da Administração Tributária
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007
Contribuintes que receberam o Ato Declaratório Executivo
A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.
Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social
Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)
O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.
Ou seja, o crédito trabalhista deverá ser pago de uma só vez. Na visão dos julgadores, a decisão não viola a coisa julgada, pois apenas se está alterando a forma de cumprimento do julgado.
O trabalhador apresentou provas no processo de que havia comprado o aparelho, bem como despendido seu próprio dinheiro para consertá-lo, em certa ocasião
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012
A exigência vale para empreendedores individuais com rendimento anual de R$ 60 mil a R$ 360 mil e pequenas empresas com renda de até R$ 3,6 milhões
Mesmo com todas as suas vantagens, sistema ainda esbarra em dificuldades como o excesso de leiautes e as múltiplas legislações municipais