DOU 13.05.2008 Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exte
DOU 30.09.2008 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2008.
DOU 19.12.2008
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Referenda a Resolução CNSP 129, de 2005.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais...
Dispõe sobre a Administração Tributá-ria Federal; altera as Leis n os 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o
DOU 18.07.2007 Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
DOU 10.12.2007 Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidaç
DOU 13.05.2008 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
DOU 01.10.2008 Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.
DOU 19.12.2008 Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08, 105/08, 106/08 e 107/08.
Cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro e dá outras providências.
Dispõe sobre a avaliação atuarial, a auditoria atuarial e demais resultados de serviços atuariais encaminhados à SUSEP.
Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70%(setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Le
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
Aprova o Regulamento Geral de Portabilidade - RGP
DOU 18.07.2007 Altera o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15,
DOU 10.12.2007 Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
