Decreto Nº 6.450, De 8 De Maio De 2008
DOU 09.05.2008 Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução CMED Nº 5, de 29 de Setembro de 2008
DOU 30.09.2008 Define o Fator de Produtividade para o ano de 2009, referente ao reajuste de preços de medicamentos.
Resolução BACEN Nº 3.663, de 17 de Dezembro de 2008
DOU 19.12.2008 Estabelece medidas emergenciais para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.
Portaria Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão MP n.º 15 de 03 de fevereiro de 2015
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
ANVISA - Portaria Nº 406/2005
Regimento interno - Cargos comissionados - Regulamentação - Alteração
Ato Declaratório CONFAZ Nº 2, De 6 De Janeiro De 2006
Rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16.12.05
Lei Nº 11.324, De 19 De Julho De 2006
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
Ato Declaratório Executivo Corat Nº 19, De 12 De Março De 2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Portaria Agu Nº 532, De 13 De Julho De 2007
DOU 16.07.2007 Atribui aos Escritórios de Representação das Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias-Seccionais Federais a possibilidade de representar judicialmente as autarquias e fundações públicas
Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 18, De 6 De Dezembro De 2007
DOU 07.12.2007 Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas
Lei Nº 11.672, De 8 De Maio De 2008
DOU 09.05.2008 Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 32, de 29 de Setembro de 2008
DOU 30.09.2008 Dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Resolução BACEN Nº 3.663, de 17 de Dezembro de 2008
DOU 19.12.2008 Estabelece medidas emergenciais para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.
Solução de Consulta COSIT n.º 9, de 30 de janeiro de 2015
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
SUSEP - Resolução Nº 133/2005
Revoga as Resoluções CNSP que menciona.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 1, De 6 De Janeiro De 2006
Ratifica os Convênios ICMS 130/05 a 132/05, 134/05, 137/05 a 143/05, 145/05 a 150/05, 152/05, 155/05 e 156/05, 159/05 a 166/05, 169/05 e 170/05
Instrução Normativa MPS/SRP Nº 13, de 14 de julho 2006
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006.
Carta-Circular Bacen Nº 3.269, De 13 De Março De 2007
Cria rubricas no Cosif para registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 2007.
Instrução Cvm Nº 457, De 13 De Julho De 2007
DOU 16.07.2007 Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.
Decreto Nº 6.288, De 6 De Dezembro De 2007
DOU 07.12.2007 Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.