Lei Nº 11.673, De 8 De Maio De 2008
DOU 09.05.2008 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 50, de 29 de Setembro de 2008
DOU 30.09.2008 Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.
Resolução BACEN Nº 3.672, de 17 de Dezembro de 2008
DOU 19.12.2008 Estabelece critérios e condições especiais para a realização de operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Medida Provisória nº 442, de 2008, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 3, de 03 de fevereiro de 2015
GFIP - Preenchimento - código 736 - Simples Nacional.
SUSEP - Resolução Nº 131/2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 606, De 5 De Janeiro De 2006
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
Medida Provisória Nº 303, De 29 De Junho De 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Circular Bacen Nº 3.345, De 16 De Março De 2007
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Decreto Nº 6.157, De 16 De Julho De 2007
DOU 17.07.2007 Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Decreto Nº 6.289, De 6 De Dezembro De 2007
DOU 07.12.2007 Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação
Decreto Nº 6.451, De 12 De Maio De 2008
DOU 13.05.2008 Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Resolução BACEN Nº 3.610, de 29 de Setembro de 2008
DOU 30.09.2008 Dispõe sobre fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, relativamente às operações contratadas nas condições do Pronaf, e fixa novo percentual para subexigibilidade de aplica
Decreto Nº 6.702, de 18 de Dezembro de 2008
DOU 19.12.2008 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 4, de 05 de fevereiro de 2015
Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
SUSEP - Resolução Nº 132/2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 607, De 5 De Janeiro De 2006
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
Ato COTEPE Nº 49, De 20 De Julho De 2006
Altera o Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05
Medida Provisória Nº 359, De 16 De Março De 2007
Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 200
Decreto Nº 6.158, De 16 De Julho De 2007
DOU 17.07.2007 Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Decreto Nº 6.290, De 6 De Dezembro De 2007
DOU 07.12.2007 Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.