Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 38/2005
Congresso Nacional - mp252-2005 - Vigência - Encerrada
Legislações Federais
Últimas legislações
Circular Nº 317, De 12 De Janeiro De 2006
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 663, De 21 De Julho De 2006
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
Ato Cotepe/Icms Nº 4, De 19 De Março De 2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Resolução CFB Nº 82, De 16 De Julho De 2007
DOU 19.07.2007 Estabelece critérios para a concessão de empréstimos a regionais, bem como atendimento de solicitação destes a aquisição de sede para ser-lhes cedida em regime de comodato.
Resolução Bacen Nº 3.519, De 6 De Dezembro De 2007
DOU 10.12.2007 Prorroga prazo para contratação de operações no âmbito da linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeir
Ato Declaratório Confaz Nº 5, De 15 De Maio De 2008
DOU 16.05.2008 Ratifica os Convênios ICMS 48/08, 49/08 e 51/08, de 28 de abril de 2008.
Decreto Nº 6.588, de 1º de Outubro de 2008
DOU 01.10.2008 - Ed. Extra Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Instrução Normativa SRF Nº 892, de 18 de Dezembro de 2008
DOU 19.12.2008 Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB n.º 1.548, de 13 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Circular Bacen Nº 3295/2005
Altera o capítulo 7 do título 2 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) que dispõe sobre operações de proteção (hedge).
Circular Susep Nº 316, De 12 De Janeiro De 2006
Altera o art. 108 da Circular SUSEP Nº 302, de 19 de setembro de 2005
Instrução Normativa SRF Nº 660, De 17 De Julho De 2006
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei
Instrução Normativa Srf Nº 728, De 20 De Março De 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 13, De 18 De Julho De 2007
DOU 19.07.2007 Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.
Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 19, De 7 De Dezembro De 2007
DOU 10.12.2007 Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
Resolução Csi/Ps Nº 1, De 19 De Fevereiro De 2008
DOU 16.05.2008 Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação da Previdência Social - CSI/PS.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 55, de 1º de Outubro de 2008
DOU 02.10.2008 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2008.
Resolução BACEN Nº 3.671, de 17 de Dezembro de 2008
DOU 19.12.2008 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2009.
Solução de Consulta COSIT n.º 1, de 05 de janeiro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF