Poder Executivo - Decreto Nº 5.555/2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001.
Legislações Federais
Últimas legislações
Carta-circular BACEN Nº 3.216, de 9 de dezembro de 2005
Divulga as condições necessárias à elaboração de laudo grupal de vistoria prévia para fins de enquadramento no "Proagro Mais", na safra 2005/2006 (MCR 16-2-6- “b”).
Solução De Consulta COSIT Nº 3, De 20 De Abril De 2006
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Decreto Nº 6.032, De 1º De Fevereiro De 2007
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíne
Circular Cef Nº 415, De 31 De Outubro De 2007
DOU 08.11.2007 Estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), da Retific
Ato COTEPE/ICMS Nº 9, de 18 de Abril de 2008
DOU 23.04.2008 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Solução de Consulta COSIT Nº 24, de 1º de Setembro de 2008
DOU 04.09.2008 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Portaria MTE Nº 1.000, de 4 de Dezembro de 2008
DOU 05.12.2008 Altera a Portaria nº 586, de 02 de setembro de 2008, que regula os convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Instrução Normativa RFB n.º 1.515, de 24 de novembro de 2014
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às altera
Decreto Nº 5.554, de 4 de outubro de 2005
Dá nova redação a Anexos dos Decretos nos 343, de 19 de novembro de l991,e 3.643, de 26,,, de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.
Decreto Nº 5.613, De 13 De Dezembro De 2005
Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00.
Lei Nº 11.306, De 16 De Maio De 2006
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006
Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/SRP Nº 11, De 2 De Fevereiro De 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007
Circular Cef Nº 416, 31 De Outubro De 2007.
DOU 08.11.2007 Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.
Ato Confaz/ICMS Nº 8, de 23 de Abril de 2008
DOU 24.04.2008 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 24, de 4 de Setembro de 2008
DOU 05.09.2008 Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Resolução Normativa CFA Nº 361, de 26 de Novembro de 2008
DOU 05.12.2008 Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências
Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho SIT/DSST n.º 451 de 20 de novembro de 2014
Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e re