COSIT - Ato Declaratório Executivo Nº 34
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 41, de 12 de dezembro 2005
Congresso Nacional - mp262-2005 - Prorrogação
Portaria SIT Nº 162, De 12 De Maio De 2006
Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual
Portaria SEF Nº 4, De 30 De Janeiro De 2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
Decreto Nº 6.134, De 26 De Junho De 2007
DOU 27.06.2007 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo Codac Nº 84, De 6 De Novembro De 2007
DOU 07.11.2007 Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Solução de Consulta Cosit Nº 12, de 26 de Março de 2008
DOU 22.04.2008
Resolução CGSN Nº 39, de 1º de Setembro de 2008
DOU 03.09.2008 Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.
Decreto Nº 6.675, de 3 de Dezembro de 2008
DOU 04.12.2008 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.
Instrução Normativa RFB n.º 1.513, de 20 de novembro de 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho
BACEN - Circular Nº 3.294/2005
Altera o fator de ponderação de risco das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas, e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.
Resolução CBFNº 78, de 12 de dezembro de 2005
Dispõe sobre fixação de anuidades e taxas a serem pagas pelas Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências
Solução De Consulta COSIT Nº 2, De 31 De Março De 2006
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Instrução Normativa SRF Nº 710, De 30 De Janeiro De 2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2007, ano-calendário de 2007
Decreto Nº 6.135, De 26 De Junho De 2007
DOU 27.06.2007 Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
Resolução Cfc Nº 1.107, De 26 De Outubro De 2007
DOU 07.11.2007 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução CFC Nº 1.048/05, sobre a participação de ex-presidentes do CFC em eventos de interesse da classe contábil.
Ato Declaratório Executivo Cosit Nº 12, de 18 de Abril de 2008
DOU 22.04.2008 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2008.
Resolução CGSN Nº 38, de 1º de Setembro de 2008
DOU 03.09.2008 Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Portaria SRF Nº 2.143, de 4 de Dezembro de 2008
DOU 05.12.2008 Altera o Anexo V da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE n.º 1.780 de 19 de novembro de 2014
Institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.