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Lei Nº 11.430, De 26 De Dezembro De 2006Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 199
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Circular CEF Nº 395, De 27 De Dezembro De 2006Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP
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Instrução Normativa SRF Nº 699, De 22 De Dezembro De 2006Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4)
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Portaria MTE Nº 205, De 21 Dezembro De 2006Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006
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Solução De Consulta COSIT Nº 7, De 29 De Novembro De 2006COFINS não-cumulativa - Indústria farmacêutica - Apuração
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1, De 2 De Janeiro De 2007Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2006
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Solução De Divergência COSIT Nº 9, De 5 De Dezembro De 2006Base de cálculo - Lucro líquido - Exclusão - Impossibilidade
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Instrução Normativa SRF Nº 704, De 2 De Janeiro De 2007Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1, De 3 De Janeiro De 2007Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
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Instrução Normativa SRF Nº 705, De 3 De Janeiro De 2007Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF
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Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 1, de 3 de janeiro de 2007Institui a Declaração Paex a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências
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Instrução Normativa SRF Nº 707, De 9 De Janeiro De 2007Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007
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Instrução Normativa SRF Nº 708, De 9 De Janeiro De 2007Altera a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
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Portaria MPS Nº 13, De 16 De Janeiro De 2007Estabelece fatores de atualização para o salário-de-contribuição para fins de cálculo de benefício - Janeiro-2007
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 1, De 16 De Janeiro De 2007Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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Instrução Normativa SRF Nº 709, De 15 De Janeiro De 2007Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 6, De 17 De Janeiro De 2007Declara insubsistente o item 1 da alínea “f” do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006
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Ato Declaratório Executivo Corat Nº 97, de 15 de dezembro de 2006Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.
Vide ADE C
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 5, De 19 De Janeiro De 2007Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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Medida Provisória Nº 351, De 22 De Janeiro De 2007Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Segurida
