Decreto Nº 5.583, de 16 de novembro de 2005
Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 15, De 21 De Fevereiro De 2006
Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”
Portaria MF Nº 301, De 10 De Outubro De 2006
Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador
Decreto Nº 6.112, De 10 De Maio De 2007
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.
Ato Declaratório Confaz Nº 12, De 30 De Agosto De 2007
DOU 31.08.2007 Ratifica os Convênios ICMS 103/07 e 105/07, de 13 de agosto de 2007.
Portaria MC Nº 4, de 26 de Fevereiro de 2008
DOU 27.02.2008 Dispõe sobre a documentação obrigatória para o cadastramento de proponentes e de propostas culturais, com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo a projetos culturais (incentivo fiscal).
Circular BACEN Nº 3.391, de 30 de Junho de 2008
DOU 02.07.2008 Acrescenta inciso ao art. 2º da Circular nº 3.101, de 28 de março de 2002.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 102, de 16 de Outubro de 2008
DOU 05.11.2008 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014. DOU de 27.08.2014
Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 29 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Resolução CFN Nº 360, de 5 de agosto de 2005
Dispõe sobre a Política Nacional de Fiscalização (PNF) no âmbito do Sistema CFN/CRN e dá outras providências.
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, de 9 de novembro de 2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Instrução Normativa SRF Nº 627, De 24 De Fevereiro De 2006
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006
Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 54, De 11 De Outubro De 2006
MP318-2006 - Prorrogação
Resolução Normativa Aneel Nº 265, De 2 De Maio De 2007
Altera o art. 18 da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, que estabeleceu as condições e os prazos para a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
Resolução Bacen Nº 3.488, De 29 De Agosto De 2007
DOU 31.08.2007 Estabelece limite para o total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.
Instrução Normativa Ancine Nº 69, de 25 de Fevereiro de 2008
DOU 28.02.2008 Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no artigo 18 da Medida Provisória n
Portaria MPS Nº 199, de 1º de Julho de 2008
DOU 02.07.2008
Decreto Nº 6.628, de 4 de Novembro de 2008
DOU 05.11.2008 Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
Solução de consulta DISIT/SRRF04 nº 4017, de 08 de agosto de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias