Enunciado AGU Nº 23, De 6 De Outubro De 2006
É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a união também na sede da respectiva seção judiciária(Capital Do Estado-Membro)
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo Srf Nº 17, De 10 De Maio De 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Portaria STN Nº 575, De 30 De Agosto De 2007
DOU 31.08.2007 Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 8, de 21 de Fevereiro de 2008
DOU 22.02.2008 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 40, de 1º de Julho de 2008
DOU 02.07.2008 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2008.
Resolução Normativa CFA Nº 358, de 31 de Outubro de 2008
DOU 04.11.2008 Dispõe sobre expedição de Certidões pelos Conselhos Regionais de Administração
Solução de Consulta COSIT n.º 223, de 14 de agosto de 2014. DOU de 26/08/2014, seção 1, pág. 20
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.026, DE 11 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Decreto Nº 5.511, de 15 de agosto de 2005 - DOU de 15.08.05 - Ed.Extra
Regulamenta o disposto no art. 19, § 1°, da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Decreto Nº 5.582, de 16 de novembro de 2005
Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena.
Portaria MPS Nº 64, De 24 Fevereiro De 2006
Processo administrativo - Auditoria-fiscal direta - Auditoria completa - Auditoria seletiva - Auditoria-fiscal indireta - Decisão-notificação - Decisão de recurso - Instituição - Regras - Procedimentos
Portaria MPS Nº 411, De 10 De Outubro De 2006
Estabelece fatores de atualização para o salário-de-contribuição para fins de cálculo de benefício - Outubro-2006
Portaria Cgu Nº 570, De 11 De Maio De 2007
Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União
Despacho Confaz Nº 71, De 30 De Agosto De 2007
DOU 31.08.2007 Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 9, de 21 de Fevereiro de 2008
DOU 22.02.2008 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Resolução BACEN Nº 3.584, de 1º de Julho de 2008
DOU 02.07.2008 Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2010.
Lei Nº 11.802, de 4 de Novembro de 2008
DOU 05.11.2008 Acrescenta § 3ºC ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Parecer Normativo COSIT n.º 7, de 22 de agosto de 2014. DOU de 27/08/2014, seção 1, pág. 65
Processo Administrativo Fiscal
PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 699 DE 28.05.2015
Altera o § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 369, de 13 de março de 2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Cartei
Resolução Camex Nº 23, de 11 de agosto de 2005
Alterações, na Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2004