Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.68

Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.

Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM.

Divulga a relação das empresas e o preço médio a que se refere o § 7º do art. 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2014, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fato

Dispõe que a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014 aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência.

Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências.

Altera as Portarias nº 593, de 28 de abril de 2014, e nº 1.297, de 13 de agosto de 2014.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Normas de Administração Tributária

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Dispõe sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei nº10.833

Dispõe sobre a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos contratos de plano privado de assistência à saúde

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.