Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 9, De 13 De Outubro De 2006

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 9, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 DOU 17.10.2006 Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 673, de 1 de setembro de 2006, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.2, para corrigir erro na gravação da posição 362 a 364 do cabeçalho da declaração gravada para entrega à SRF. Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 2 de outubro de 2006. DONIZETTI VICTOR RODRIGUES