Despacho CONFAZ Nº 89, de 04 de Novembro de 2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas: PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008