DESPACHO Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 02.05.2022Publica Convênio ICMS aprovado na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.
Legislações Federais
Últimas legislações
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 02.05.2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022.
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022
DOU de 27.04.2022 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 11.04.2022.
Decreto Nº 11055 DE 28/04/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Portaria PGFN Nº 3776 DE 28/04/2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
DECRETO Nº 10.745, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
PORTARIA SGRFB Nº 5018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
PORTARIA SGRFB Nº 5019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2008, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PORTARIA SEPRT/ME Nº 25.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101475/2020-94).
PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSUNTO: Simples Nacional
DESPACHO CONFAZ 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Lei do Estado do Paraná nº 20.423 de 14 de dezembro de 2020
Fixa, a partir de 1°de janeiro de 2021, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências.
DESPACHO CONFAZ 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.