Decreto Nº 11158 DE 29/07/2022
Republicação Parcial. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado DICAR Nº 52 DE 01/08/2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Comunicado DICAR Nº 51 DE 01/08/2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Decreto Nº 11158 DE 29/07/2022
Republicação Parcial. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Resolução COFFITO Nº 551 DE 01/07/2022
Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS no âmbito do CREFITO-6.
Decreto Nº 11150 DE 26/07/2022
Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Lei Nº 14424 DE 27/07/2022
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 , para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 26 DE 27/07/2022
Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 114/2022, aprovado na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022 e publicado no DOU em no dia 12.07.2022, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.
Resolução GECEX Nº 375 DE 26/07/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 26/07/2022
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2, de 26.01.2022.
Ato ICMS/COTEPE Nº 64 DE 26/07/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 62/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
Lei Nº 3969 DE 25/07/2022
Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.
Portaria ADAPAR Nº 155 DE 12/07/2022
Rep. - Estabelece procedimentos para registro, reforma, ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção do Paraná/Produtos de Origem Animal - SIP/POA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, nos termos que especifica.
Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 21/07/2022
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Instrução Normativa Desig Nº 286 DE 25/07/2022
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Instrução Normativa RFB Nº 2095 DE 18/07/2022
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022
Altera a Portaria nº 136/2020-SEFAZ, de 24.07.2020 (DOE 25.11.2020), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, as respectivas fiscalização e comunicação eletrônica, e dá outras providências.
Decreto Nº 42741 DE 25/07/2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 1014 DE 25/07/2022
Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
Lei Nº 14423 DE 12/07/2022
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.