Decreto Nº 11158 DE 29/07/2022
Republicação Parcial. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
8470.50 | - Caixas registradoras | |
8470.50.10 | Eletrônicas | 9,75 |
Ex 01 - Terminal ponto de venda ou terminal de captura de dados | 15 | |
8470.50.90 | Outras | 9,75 |
(*) Republicação do código 8470.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, Seção 1.
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