Despacho CONFAZ Nº 10 DE 10/03/2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.03.2023.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 42 DE 16/02/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - IRPF. PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL.
Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 10/03/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Convênio ICMS Nº 10 DE 09/03/2023
Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Comunicado BACEN Nº 39899 DE 10/03/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de março de 2023.
Ato COTEPE/ICMS Nº 22 DE 10/03/2023
Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Resolução GECEX Nº 453 DE 08/03/2023
Rep. - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , e dá outras providências.
Portaria PGFN Nº 1566 DE 22/02/2023
Ret. - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, do Estado de São Paulo.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 4 DE 06/03/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.03.2023 e publicado no DOU no dia 02.03.2023.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 4 DE 06/03/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.03.2023 e publicado no DOU no dia 02.03.2023.
Instrução Normativa DENOR/Desuc/DESUP Nº 359 DE 03/03/2023
Divulga a versão 3.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Finance.
Comunicado BACEN Nº 39872 DE 06/03/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de março de 2023.
Solução de Consulta 2ª Região Fiscal Nº 2003 DE 02/03/2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA.
Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3002 DE 23/02/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDR). ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. GANHOS LÍQUIDOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE.
Portaria RFB Nº 300 DE 06/03/2023
Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.
Solução de Consulta COSIT Nº 26 DE 25/01/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. IR. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO. LUCROS CESSANTES. ADIÇÃO DIRETA À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PERÍCIA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS.
Solução de Consulta COSIT Nº 45 DE 22/02/2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS.
Instrução Normativa Desig Nº 356 DE 02/03/2023
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Comunicado BACEN Nº 39858 DE 02/03/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de março de 2023.
Medida Provisória Nº 1164 DE 02/03/2023
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.