Resolução CVM Nº 173 DE 29/11/2022
Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, e CVM nº 161, de 13 de julho de 2022.
Legislações Federais
Últimas legislações
Despacho CONFAZ Nº 72 DE 29/11/2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Ato COTEPE/ICMS Nº 108 DE 29/11/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Comunicado SRE Nº 12 DE 30/11/2022
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2022.
Resolução SEFAZ Nº 24 DE 28/11/2022
Altera a Resolução NFG nº 05, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, e revoga o art. 1º da Resolução NFG nº 23, de 17 de novembro de 2022.
Instrução Normativa SEDGG Nº 81 DE 25/11/2022
Ret. - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 80 DE 17/11/2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 81 DE 17/11/2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Decreto Nº 43135 DE 28/11/2022
Concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal, na forma que especifica, e dá outras providências.
Solução de Consulta COTRI Nº 27 DE 22/11/2022
PROCESSO Nº 00040-00006833/2022-59
Portaria SEF Nº 2 DE 25/10/2022
Estabelece critérios para identificação de importadores atacadistas e de filiais de contribuintes atacadistas como substitutos tributários, relativamente às operações com os produtos constantes do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Portaria SEF Nº 35 DE 24/11/2022
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Portaria SEFAZ Nº 104-R DE 28/11/2022
Dispõe sobre os aspectos técnicos do selo fiscal de controle e procedência e seus sistemas de gestão nos termos do art. 543-Z-Z-Z-L do RICMS/ES e dá outras providências.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 4 DE 25/11/2022
Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Portaria SPREV Nº 3870 DE 24/11/2022
Autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS constante do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV.
Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10010 DE 24/11/2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Convênio ICMS Nº 170 DE 25/11/2022
Altera o Convênio ICMS nº 8/2022 , que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.
Instrução Normativa RFB Nº 2116 DE 22/11/2022
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria ME Nº 10031 DE 22/11/2022
Altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
Resolução CODEFAT Nº 966 DE 23/11/2022
Revoga expressamente Resoluções do Codefat, sobre os temas GESTÃO DO CODEFAT E DO GTFAT, QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL e GESTÃO FINANCEIRA DO FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.