Segunda-feira, 20 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2316 DE 25/03/2026

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2317 DE 25/03/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 15359 DE 24/03/2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1345 DE 24/03/2026

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 12889 DE 24/03/2026

Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

LEGISLAÇÃO

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13 DE 23/03/2026

Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEGISLAÇÃO

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14 DE 23/03/2026

Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 506 DE 20/03/2026

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 20/03/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD

LEGISLAÇÃO

Portaria MF Nº 789 DE 20/03/2026

Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

LEGISLAÇÃO

Portaria Normativa MME Nº 127 DE 19/03/2026

Fixa o preço de comercialização - PC para o período de apuração da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 46 DE 17/03/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Transporte rodoviário de cargas. Dispêndios com tarifa de utilização da via - TUV. Possibilidade de creditamento.

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