Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026

Anuncie com a gente
E-mails ICNEx
E-mails ICNEx
Você está em:

Legislações Federais

Cobertura completa
Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13018 DE 11/06/2026

Regulamenta a Lei Nº 14119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.

LEGISLAÇÃO

Portaria SAF/MDA Nº 365 DE 08/06/2026

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13014 DE 10/06/2026

Altera o Decreto Nº 8772/2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 994 DE 09/06/2026

PORTARIA MTE Nº 994/2026 Aprova e institui o Plano Nacional de Economia Solidária (PNES), em conformidade com as disposições da Lei Nº 15068/2024, e Decreto Nº 12784/2025.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026

Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/PMPF Nº 16 DE 09/06/2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 14/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026

Rep. - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026

Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 908 DE 03/06/2026

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026

Encerramento de revisão de medida antidumping sem prorrogação, diante da ausência de comprovação de probabilidade de retomada de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações da República Popular da China de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificado na NCM 2835.39.20, nos termos do Decreto Nº 8058/2013 e do Acordo Antidumping do GATT 1994.

Página 26 de 719 · mostrando 20 de 14371 legislações