Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 744 DE 12/06/2026

Altera a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular SECEX Nº 3979/2020, e altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute do documento de código 5050 - Demonstrativo de Risco Operacional (DRO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1366 DE 12/06/2026

Altera a Lei Nº 12087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei Nº 13999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei Nº 14947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei Nº 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

LEGISLAÇÃO

Portaria GM/MPOR Nº 36 DE 10/06/2026

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes de competência do Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº 11488/2007, e regulamentado pelo Decreto Nº 6144/2007.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 918 DE 11/06/2026

Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 21 de abril de 2026

LEGISLAÇÃO

Portaria SECEX Nº 508 DE 11/06/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 900/2026, e altera a Portaria SECEX Nº 445/2025.

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