Portaria PGFN/MF Nº 903 DE 31/03/2026
Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria RFB Nº 670 DE 01/04/2026
Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
Lei Nº 15371 DE 31/03/2026
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Portaria Normativa AGU Nº 213 DE 31/03/2026
Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.
Protocolo ICMS Nº 28 DE 31/03/2026
Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 30 DE 31/03/2026
Altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Lei Complementar Nº 229 DE 30/03/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 17 DE 31/03/2026
Prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025, que autoriza a movimentação de contas vinculadas do FGTS.
Portaria CARF/MF Nº 142 DE 27/03/2026
Estabelece diretrizes a serem observadas no desenvolvimento e no uso de inteligência artificial generativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Portaria CARF/MF Nº 854 DE 27/03/2026
Institui e homologa a versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial em Recursos Administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Ato CORAT Nº 11 DE 26/03/2026
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 09/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Gás liquefeito de petróleo (GLP). Aquisição e utilização como insumo na produção de bens destinados à venda. Apuração de créditos. Possibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 09/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Cumulatividade. Álcool/Etanol. Vendas Efetuadas Por Comerciante Atacadista/Distribuidora. Alíquotas. Lei Complementar Nº 214, De 2025.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 16/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com assistência médica, odontológica, seguro de vida e previdência privada de trabalhadores, decorrentes de cláusula contratual ou prática de mercado. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Locadora de mão de obra. Dispêndios com vale- transporte. Apuração de créditos básicos na modalidade insumos. Possibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 99001 DE 25/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta Nº 50 DE 25/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Lei Nº 15364 DE 26/03/2026
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF Nº 6 DE 26/03/2026
Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 49 DE 24/03/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF honorários. Retenção na fonte. Incidência.