Legislações Estaduais / Federais

"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 6º e art. 8º, § 8º, ambos da Lei nº 9.782/99; Resolução RDC nº 17, de 21 de novembro de 2001; arts. 3º e 10, inciso XXIII, da Lei n° 6.437/77. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n° 719.446/RS, Relatora Ministra Denise Arruda; AgRg no REsp n° 1.042.703/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves; REsp n° 826.637/RS, Relator Ministro Francisco Falcão; AgRg no AI n° 1.039.595, Relatora Ministra Denise Arruda (Primeira Turma); REsp n° 665.950/PE, Relator Ministro Franciulli Netto; REsp n° 731.226/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no REsp n° 1.058.368/RS, Relator Ministro Castro Meira; AgRg no REsp n° 981.545/SP, Relator Ministro Herman Benjamin; AgRg no REsp n° 1.165.103/PR, Relator Ministro Castro Meira (Segunda Turma).

"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações."

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de janeiro de 2025.

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de janeiro de 2025.

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 81/2021.

Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5) e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PR IP); e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWA S5) e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento (RWA IP).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de 2025.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Percentual de presunção aplicável. Serviços hospitalares, médicos e de saúde. Atividades de apoio à gestão de saúde e de acupuntura.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de janeiro de 2025.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas e a serem exportadas. Substitui e declara inaplicáveis os normativos que especifica.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de janeiro de 2025.

Ret. - Torna público o término do período de vigência dos direitos antidumping que relaciona.

Promove políticas comerciais e de gênero que se apoiem mutuamente, a fim de melhorar a participação das mulheres no comércio e no investimento e na promoção do empoderamento econômico das mulheres e do desenvolvimento sustentável. Os Participantes compartilharão suas respectivas experiências relacionadas a políticas e programas para incentivar a participação plena e igualitária das mulheres nas economias nacionais e internacionais por meio de relatórios voluntários durante o mecanismo de revisão da política comercial da OMC como parte de seus Relatórios Nacionais.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de janeiro de 2025.

Rep. - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de janeiro de 2025.