Solução de Consulta COSIT Nº 98202 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Legislações Federais
Últimas legislações
Circular SECEX Nº 41 DE 15/06/2026
Início de revisão do direito antidumping aplicado às importações de resina PET (NCM 3907.61.00 e 3907.69.00), originárias da China, em razão de indícios de alteração significativa das circunstâncias que fundamentaram a medida vigente.
Instrução Normativa RFB Nº 2328 DE 17/06/2026
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria MF Nº 1766 DE 17/06/2026
Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, tratada pelo art. 6º da Lei Complementar Nº 224/2025.
Instrução Normativa BCB Nº 747 DE 17/06/2026
Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB Nº 277/2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB Nº 277/2022.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5005 DE 02/06/2026
Assunto: Simples Nacional.
Protocolo ICMS Nº 45 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 45 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 46 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 47 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
Protocolo ICMS Nº 48 DE 16/06/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 40/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Protocolo ICMS Nº 49 DE 16/06/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 174/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS Nº 50 DE 16/06/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Lei Complementar Nº 231 DE 16/06/2026
Altera a Medida Provisória Nº 2156-5/2001, a Medida Provisória Nº 2157-5/2001, e a Lei Complementar Nº 129/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 16/06/2026
Altera o anexo I do Ato COTEPE/ICMS Nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS Nº 55/2013.
Ato COTEPE/ICMS Nº 62 DE 16/06/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 16/06/2026
Altera os anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
Despacho CONFAZ Nº 26 DE 16/06/2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Protocolo ICMS Nº 40 DE 16/06/2026
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Protocolo ICMS Nº 41 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.