Sábado, 18 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 61 DE 16/04/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL / Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo Nº 679 DE 16/04/2026

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 142 e nº 143, ambos de 3 de outubro de 2025, nº 169 e nº 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e nº 10, nº 13, nº 20 e nº 21, todos de 27 de janeiro de 2026.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026

Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026

Regulamenta a Lei Nº 3395/2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 10896 DE 17/04/2026

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 12936 DE 16/04/2026

Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 30 DE 15/04/2026

Defesa comercial, investigação antidumping, pneus agrícolas de construção diagonal originários da Índia (NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90), ausência preliminar de nexo causal, não aplicação de direito provisório – prorrogação do prazo investigativo para 18 meses.

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