Sábado, 18 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 54 DE 24/04/2026

Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 55 DE 24/04/2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 56 DE 24/04/2026

Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

LEGISLAÇÃO

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5 DE 22/04/2026

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 58 DE 14/04/2026

Assunto: Normas de Administração Tributária RET-INCORPORAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. DOMICÍLIO DA INCORPORADORA. Para a prorrogação de prazo de pagamento dos tributos apurados no RET- Incorporação, em razão de calamidade pública, importa o domicílio da incorporadora contribuinte (matriz); não o local da incorporação (patrimônio de afetação).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 63 DE 22/04/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Os serviços de natureza não assistencial realizados por pessoa jurídica, ainda que concessionária responsável pela prestação de serviços a estabelecimento hospitalar municipal, não se caracterizam como serviços hospitalares previstos no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012,

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 98108 DE 09/04/2026

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8414.60.00 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Coifa aspirante própria para instalação em parede, de uso doméstico, para fogões de até 4 bocas, com estrutura em aço e painel frontal em vidro, , iluminação embutida em LED,

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 12944 DE 23/04/2026

Altera o Decreto Nº 12931/2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1349/2026.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 203 DE 22/04/2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

LEGISLAÇÃO

Resolução CGCONSIG/MTE Nº 2 DE 23/04/2026

Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.

LEGISLAÇÃO

Portaria COANA Nº 188 DE 22/04/2026

Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

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