Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 77 DE 10/08/2026
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória Nº 1340/2026, a Lei Nº 9847/1999, e a Lei Nº 12462/2011.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2026.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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