Domingo, 19 de Julho de 2026

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LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 12930 DE 15/04/2026

Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo (GLP), de que trata a Medida Provisória Nº 1349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória Nº 1340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 12931 DE 15/04/2026

Regulamenta a Medida Provisória Nº 1349/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 876 DE 13/04/2026

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América e altera, em razão de interesse público, os montantes aplicáveis.

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Circular SECEX Nº 29 DE 13/04/2026

Direito antidumping e medida compensatória – Comunicação de encerramento de vigência e possibilidade de revisão de final de período – Produtos classificados nos NCM 7311.00.00 (cilindros de aço para GNV), 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 (filmes PET), 2916.12.30 (acrilato de butila), 8104.11.00 e 8104.19.00 (magnésio metálico) e 2917.35.00 (anidrido ftálico) – Origem: China, Índia, África do Sul, Taipé Chinês, Israel e Rússia – Prazos de vigência até 2026 – Necessidade de protocolo de petição de revisão com antecedência mínima de quatro meses.

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Circular SECEX Nº 28 DE 13/04/2026

Antidumping – Abertura de investigação sobre importações de proteínas de soja originárias da China, Indícios de dumping e dano à indústria doméstica, NCM 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90.

LEGISLAÇÃO

Comunicado BACEN Nº 45049 DE 13/04/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2321 DE 06/04/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Solução de Consulta Nº 4009 DE 10/04/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Alíquota zero. Mudas destinadas à semeadura e plantio. Grama comercializada como muda. Enquadramento condicionado.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/PMPF Nº 10 DE 10/04/2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

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