Solução de Consulta SRRF03 Nº 3015 DE 17/03/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8001 DE 18/03/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Portaria CGSN Nº 82 DE 11/03/2026
Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 43 DE 16/03/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Produção de pintos de um dia. Atividade rural. Ausência de industrialização. Agroindústria. Não caracterização.
Solução de Consulta COSIT Nº 44 DE 16/03/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ÓRGÃO PÚBLICO. Contratação. Agenciamento de serviço de taxista pessoa física contribuinte individual. Sujeição passiva. Cota patronal e contribuição devida ao SEST e ao SENAT
Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 DE 13/03/2026
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 40 DE 16/03/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de serviços notariais e de registro. Livro-caixa. Despesas dedutíveis. Sociedade limitada unipessoal.
Solução de Consulta COSIT Nº 42 DE 16/03/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro Presumido. Devolução de vendas.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 3-R1 DE 13/11/2025
Aprova a NBC TSP 03 (R1) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 4R1 DE 13/11/2025
Aprova a NBC TSP 04 (R1) - Estoques.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 5R1 DE 13/11/2025
Aprova a NBC TSP 05 (R1) - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 6R1 DE 13/11/2025
Aprova a NBC TSP 06 (R1) - Propriedade para Investimento.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 8R1 DE 13/11/2025
Aprova a NBC TSP 08 (R1) - Ativo Intangível
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 9R1 DE 11/12/2025
Aprova a NBC TSP 09 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 10R1 DE 11/12/2025
Aprova a NBC TSP 10 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 11R1 DE 11/12/2025
Aprova a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 12R1 DE 11/12/2025
Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Resolução CMN Nº 5285 DE 13/03/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 13/03/2026
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2312 DE 13/03/2026
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.