Despacho CONFAZ Nº 11 DE 05/03/2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2026.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 26 DE 05/03/2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica.
Convênio ICMS Nº 27 DE 05/03/2026
Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.
Resolução BCB Nº 552 DE 03/03/2026
Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de 2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Comunicado BACEN Nº 44805 DE 04/03/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de março de 2026.
Resolução BCB Nº 553 DE 03/03/2026
Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23 de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021; 120, de 27 de julho de 2021; 130, de 20 de agosto de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de dezembro de 2021; 170, de 9 de dezembro de 2021; 178, de 19 de janeiro de 2022; 352, de 23 de novembro de 2023; e 513, de 21 de outubro de 2025, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Solução de Consulta COSIT Nº 28 DE 25/02/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta COSIT Nº 25 DE 25/02/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 03/03/2026
Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei Nº 13756/2018, inscritos em Dívida Ativa da União.
Comunicado BACEN Nº 44794 DE 03/03/2026
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28 de fevereiro e 1 e 2 de março de 2026.
Decreto Nº 12863 DE 02/03/2026
Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
Decreto Nº 12865 DE 02/03/2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022
Instrução Normativa RFB Nº 2310 DE 27/02/2026
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto Nº 70235/1972.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4001 DE 20/02/2026
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Crédito. Ativo imobilizado. Depreciação. Bem emprestado gratuitamente a terceiro. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6001 DE 28/01/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Lei Complementar nº 192, de 2022. Prestação de serviços de transporte de carga. Aquisição e utilização de óleo diesel como insumo. Apuração de créditos presumidos. Possibilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6002 DE 28/02/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Regime não cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7022 DE 22/12/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Dos pagamentos efetuados pelos estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7023 DE 26/12/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7024 DE 29/12/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido. Atendimento às normas da anvisa. Ambiente de terceiros. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 26 DE 25/02/2026
Assunto: normas de administração tributária consórcio modular. Regime especial de emissão de notas fiscais. Emissão de notas fiscais diárias de saída de produto e de devolução