DOU 08/12/2025
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8035 DE 23/10/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PROGRAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE ESTATAL. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. As receitas decorrentes dos pagamentos efetuados a empresa pública por ente estatal, a título de remuneração por serviços prestados, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep (não se constituem em repasses, isentos pelo art. 14, inciso I e § 1º da MP nº 2.158-35, de 2001) em seus regimes de apuração cumulativa ou não cumulativa, a depender da espécie de receita.
DOU 05/12/2025
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8033 DE 09/10/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ - lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro
DOU 05/12/2025
Comunicado BACEN Nº 44326 DE 04/12/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de dezembro de 2025
DOU 04/12/2025
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 03/12/2025Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009.
DOU 04/12/2025
Instrução Normativa RFB Nº 2296 DE 03/12/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 246 DE 01/12/2025Assunto: Imposto sobre produtos industrializados - IPI - equiparação a industrial. Remessa de desenhos e/ou especificações técnicas de peças ou equipamentos. Não caracterização.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 247 DE 01/12/2025Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF. Extinção de letra financeira. Liquidação do investimento.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6023 DE 19/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - subvenção governamental para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6024 DE 21/11/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de crédito básicos na modalidade - aquisição de insumos. Exclusão do ICMS.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6025 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12.973, DE 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6026 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6027 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6028 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6029 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6030 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6031 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Oftalmologia. Atendimento em regime ambulatorial. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Atendimento às normas da ANVISA. Ambiente de terceiros. Requisitos.
DOU 04/12/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6032 DE 27/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
DOU 04/12/2025
Resolução CFC Nº 1776 DE 13/11/2025Revoga a Resolução CFC Nº 1626/2021, que dispõe sobre a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
DOU 04/12/2025
Comunicado BACEN Nº 44316 DE 03/12/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de dezembro de 2025.
DOU 03/12/2025
Notícia Siscomex Sistemas Nº 13 DE 02/12/2025Exigência de manutenção da adesão ao DTE e da situação cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no comércio exterior.