Resolução BCB Nº 569 DE 19/05/2026
Altera a Resolução BCB Nº 343/2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta Nº 6/2023.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução BCB Nº 570 DE 19/05/2026
Altera a Resolução BCB Nº 517/2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
Resolução CMN Nº 5306 DE 20/05/2026
Altera o art. 2º da Resolução CMN Nº 5097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).
Resolução CMN Nº 5305 DE 20/05/2026
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória Nº 1349/2026.
Resolução CMN Nº 5304 DE 20/05/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026.
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 174 DE 19/05/2026
Regulamenta a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Decreto Nº 12975 DE 20/05/2026
Altera o Decreto Nº 8771/2016, que regulamenta a Lei Nº 12965/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Portaria Nº 501 DE 19/05/2026
Altera a Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026, que altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Medida Provisória Nº 1359 DE 19/05/2026
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Instrução Normativa BCB Nº 736 DE 19/05/2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 46 DE 19/05/2026
Alteração de tratamento administrativo do INMETRO.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 208 DE 19/05/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Solução de Consulta Nº 5004 DE 13/05/2026
- Assunto: Obrigações Acessórias - Associação. Plano de saúde coletivo empresarial. Informações. Dmed. eSociaL.
Protocolo ICMS Nº 39 DE 18/05/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 64/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
Protocolo ICMS Nº 38 DE 18/05/2026
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 35 DE 19/05/2026
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.345/2026, que altera as Leis nº 9.818/1999 e nº 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10006 DE 18/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10005 DE 18/05/2026
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 18/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF