Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000370/2026-33 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 367ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de abril de 2026:
PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 18 DE MAIO DE 2026
PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 18 DE MAIO DE 2026
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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