Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre a data-limite para a remessa das datas-bases dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 do documento de código 4111 - Saldos Contábeis Diários, de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 524/2024.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de dezembro de 2024.

Altera as Circulares ns. 3.634, 3.635, 3.636, 3.637, 3.638, 3.639 e 3.641, de 4 de março de 2013, 3.809, de 25 de agosto de 2016, 3.846, de 13 de setembro de 2017, 3.861 e 3.863, de 7 de dezembro de 2017, 3.876, de 31 de janeiro de 2018, e 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e as Resoluções BCB ns. 54, de 16 de dezembro de 2020, 111, de 6 de julho de 2021, 139, de 15 de setembro de 2021, 199, 200, 201 e 202, de 11 de março de 2022, 229, de 12 de maio de 2022, 265, de 25 de novembro de 2022, 291, de 8 de fevereiro de 2023, 303, de 16 de março de 2023, 307, de 23 de março de 2023, 313, de 26 de abril de 2023, 319, de 18 de maio de 2023, 331, de 27 de junho de 2023, e 356, de 28 de novembro de 2023, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Instrução Normativa BCB Nº 103/2021, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.

Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 81/2021.

Dispõe sobre alteração da estrutura das NBCs para incluir as NBCs aplicáveis a partidos e eleições e altera o art. 4º da Resolução CFC nº 1.601/2020.

Divulga a versão 2.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance.

Ret. - Prorroga e altera as disposições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 1/2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Profissão regulamentada. Sócio. Pessoa jurídica. Retenção. Dispensa. Não aplicação

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ montagem de adr. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.

Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 2217/2024.

Dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar Nº 108/2001.

Ret. - Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.

Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins a registrar e depositar Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins não cumulatividade. Aquisição de insumos. Créditos. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Faculdade.

Assunto: simples nacional construção civil. Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da Lei Complementar Nº 123/2006.

Assunto: Simples Nacional serviços de terraplanagem.

Assunto: assunto: contribuição para o PIS/Pasep base de cálculo dos créditos. Insumo. Despesas com publicidade e propaganda. Impossibilidade.

Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI suspensão. Aplicação. Início de atividade.