Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Associação civil sem fins lucrativos, representativa de entidades dos mercados financeiro e de capitais. Receitas derivadas de suas atividades próprias. Isenção
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal a agências de viagens. Passagens aéreas. Retenção. Alíquota zero. Receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiro
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Órgão da administração pública municipal. Pagamento efetuado a pessoas jurídicas. Programa de subsídio de juros de financiamentos. Operações de crédito. Retenção. Não cabimento.
Altera a Lei Nº 14237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis Nº 8176/1991 (crimes contra a ordem econômica), Nº 9478/1997 (política energética nacional), Nº 13203/2015 ( risco hidrológico de geração de energia elétrica e alterações), Nº 14601/2023 (Programa Bolsa Família e alterações) e Nº 14871/2024 (depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, dentre outras disposições).
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2026.
Publica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, foram celebrados os seguintes atos:
Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Contrato de longo prazo celebrado com a adminitração pública.software saas. Prestação de serviços. Regime de competência. Recebimento adiantado. Emissão de nota fiscal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lei Nº 12.973, DE 2014. Adoção inicial. Participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido.
Altera a Resolução GECEX Nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C).
Altera a Lei Nº 8036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou o faturamento, é mensal
Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.
Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
