Resolução GECEX Nº 852 DE 04/02/2026
Altera o Anexo VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria RFB Nº 645 DE 04/02/2026
Altera a Portaria RFB Nº 632/2025, que dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 3 DE 03/02/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2 DE 03/02/2026
Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Solução de Consulta COSIT Nº 11 DE 02/02/2026
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep fundação pública de direito público. Contribuição incidente sobre a folha de salários. Base de cálculo. Remuneração.
Solução de Consulta COSIT Nº 12 DE 02/02/2026
Assunto: Normas gerais de direito tributário programa de autorregularização incentivada. Lei nº 14.740, de 2023. Contribuinte individual. Possibilidade de inclusão de débitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 10 DE 30/01/2026
Assunto: Contribuições sociais previdenciárias contribuição social previdenciária. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Reforma Trabalhista.
Resolução GECEX Nº 851 DE 30/01/2026
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 30/01/2026
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 812/2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 9 DE 02/02/2026
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep arrendamento mercantil em regime de admissão temporária para utilização econômica. Incidência sobre entrada do bem no país. Crédito em relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo de créditos. Possibilidade .
Resolução GECEX Nº 847 DE 29/01/2026
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 848 DE 29/01/2026
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026
Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
Solução de Consulta COSIT Nº 5 DE 26/01/2026
Importação. Remessa internacional. Valor aduaneiro. Regime de tributação simplificada. Programa remessa conforme.
Solução de Consulta COSIT Nº 6 DE 27/01/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária LEI Nº 14.789, DE 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 8 DE 27/01/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária.
Instrução Normativa BCB Nº 703 DE 28/01/2026
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 511/2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de valores.
Despacho CONFAZ Nº 4 DE 28/01/2026
Publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.
Convênio ICMS Nº 6 DE 27/01/2026
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas.
Convênio ICMS Nº 7 DE 27/01/2026
Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.