Legislações Estaduais / Federais

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF remessas destinadas ao exterior para fim educacional, científico ou cultural. Não incidência do IRRF.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - consórcio de empresas. Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público. Órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do distrito federal. Retenção na fonte.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Fundação Pública Municipal. Retenção na fonte. Repartição de receitas.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - pagamentos efetuados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

Assunto: contribuição para o Pis/Pasep não cumulatividade. Serviços locais de gás canalizado (distribuição). Perdas físicas e não físicas. Créditos. Hipóteses de estorno.

Assunto: Obrigações Acessórias - Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - DIRBI. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais.

Assunto: Obrigações Acessórias - Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária - DIRBI. Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais.

Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Leinº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 deagosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembrode 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, aLei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providência

Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.

Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal.

Assunto: contribuição para o Pis/Pasep não cumulatividade. Créditos básicos. Importadora. Revendedora. Dispêndios com seguro na armazenagem. Insumos

Altera a Resolução CVM Nº 45/2021, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, e a Resolução CVM Nº 209/2024, que modificou diversas Resoluções CVM.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2025

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping iniciada pela Circular SECEX Nº 46/2025, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originárias da China.

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.

Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros

Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.