Medida Provisória Nº 1353 DE 30/04/2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Medida Provisória:

I - altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI; e

II - autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.

CAPÍTULO II - DA SUBSCRIÇÃO ADICIONAL DE COTAS DA UNIÃO NO FGI-PEAC

Art. 2º A Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-E Sem prejuízo do disposto no art. 4º, fica a União autorizada a aumentar, em até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), a sua participação no FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI.

Parágrafo único. Fica autorizado o aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo, por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, independentemente dos limites estabelecidos no art. 4º desta Lei e nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009." (NR)

"Art. 3º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI é destinado a autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e que tenham auferido no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação da operação receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e, nos termos de regulamentação específica, a beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, em microcrédito concedido por instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas de que trata o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.

...............................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................

I - prazo de carência de, no máximo, trinta e seis meses;

II - prazo total da operação de, no mínimo, doze meses e, no máximo, noventa e seis meses; e

................................................................................................................

§ 6º Na hipótese de destinação de garantia do Peac-FGI para operações de crédito para aquisição de bens de capital por autônomos transportadores rodoviários de carga, o prazo total da operação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será de, no mínimo, doze meses e, no máximo, cento e vinte meses." (NR)

CAPÍTULO III - DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, CAMINHÕES, CAMINHÕES-TRATORES, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS OU IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

Art. 3º Obedecida a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a destinar até R$ 14.500.000.000,00 (quatorze bilhões e quinhentos milhões de reais) para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, bem como de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, para renovação de frota.

§ 1º São beneficiários da linha de financiamento de que trata ocaputdeste artigo:

I - transportador autônomo de cargas;

II - pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas; e

III - empresário individual ou pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.

§ 2º O órgão gestor dos recursos destinados às linhas de financiamento de que trata ocaputserá o Ministério da Fazenda, e o agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial - BNDES.

§ 3º As linhas de financiamento de que trata ocaputdeverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 4º No caso de financiamento a caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, somente serão admitidos financiamentos a bens de fabricação nacional, credenciados no Credenciamento de Fornecedores Informatizado - CFI do BNDES.

§ 5º No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores seminovos, somente serão admitidos financiamentos a transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.

§ 6º No caso de financiamento de ônibus e micro-ônibus cuja comercialização do chassi com motor e da carroceria ocorra de forma separada, será admitido o financiamento individual desses componentes, desde que sejam de fabricação nacional e estejam credenciados no CFI do BNDES.

§ 7º Nas linhas de financiamento de que trata ocaput, admite-se o financiamento a seguro do bem e a seguro prestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem, e a eventuais tributos federais incidentes sobre as operações de financiamento realizadas, nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 14.

§ 8º Os recursos de que trata ocaput:

I - serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES; e

II - poderão ser combinados com os recursos do BNDES para viabilizar as linhas de financiamento de que trata ocaput.

§ 9º As linhas de financiamento de que trata ocaputserão fornecidas pelo BNDES ou pelas instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito.

§ 10. Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, firmará contrato com o BNDES, mediante dispensa de licitação.

§ 11. O BNDES apresentará, anualmente, relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos de que trata ocaput.

§ 12. Relativamente às finalidades constantes nocaput,o BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários beneficiários das linhas de financiamento de que trata ocaput.

§ 13. As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata ocaputserão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 14. Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá dispor sobre as linhas de financiamento de que trata ocaput, inclusive quanto a critérios de elegibilidade dos beneficiários, requisitos para habilitação, limites, termos e itens financiáveis.

Art. 4º Observado o disposto no ato a que se refere o art. 3º, § 14, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência na aquisição de veículo novo para transporte de cargas:

I - para empresas ou pessoas físicas que, como contrapartida, entreguem à concessionária ou à revendedora veículo de transporte de carga em condições de rodagem, com licenciamento regular relativo a 2024 ou a ano posterior e com data de emplacamento original superior a vinte anos; e

II - para transportadores autônomos que adquiram modelos mais eficientes e de menor impacto ambiental.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disporá sobre a forma de comprovação da baixa definitiva do veículo entregue como contrapartida no órgão de trânsito estadual ou distrital e do encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa jurídica de desmontagem de veículos automotores terrestres.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º As linhas de financiamento de que trata o art. 3º deverão ser contratadas no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Márcio Fernando Elias Rosa

Presidente da República Federativa do Brasil