Terça-feira, 21 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 638 DE 15/01/2026

Altera a Portaria RFB Nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 845 DE 15/01/2026

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 846 DE 15/01/2025

Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

Republicação Parcial - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Nº 1079/1950 (crimes de responsabilidade), a Lei Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social), a Lei Nº 10893/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM), a Lei Nº 14113/2020 (Fundeb), a Lei Complementar Nº 63/1990 (transferências federais aos municípios), a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar Nº 123/2006 (Simples Nacional), a Lei Complementar Nº 141/2012 (recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde), a Lei Complementar Nº 192/2022 (tributação monofásica de combustíveis), a Lei Complementar Nº 214/2025 (institui o IBS, a CBS e o IS), o Decreto-Lei Nº 37/1966 (Imposto de Importação) e o Decreto Nº 70235/1972 (processo administrativo fiscal); e revoga dispositivos da Lei Nº 10833/2003 (altera a Legislação Tributária Federal) e da Medida Provisória Nº 2158-35/2001 (altera a legislação do PIS-PASEP/COFINS e do Imposto sobre a Renda).

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Nº 1079/1950 (crimes de responsabilidade), a Lei Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social), a Lei Nº 10893/2004 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM), a Lei Nº 14113/2020 (Fundeb), a Lei Complementar Nº 63/1990 (transferências federais aos municípios), a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar Nº 123/2006 (Simples Nacional), a Lei Complementar Nº 141/2012 (recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde), a Lei Complementar Nº 192/2022 (tributação monofásica de combustíveis), a Lei Complementar Nº 214/2025 (institui o IBS, a CBS e o IS), o Decreto-Lei Nº 37/1966 (Imposto de Importação) e o Decreto Nº 70235/1972 (processo administrativo fiscal); e revoga dispositivos da Lei Nº 10833/2003 (altera a Legislação Tributária Federal) e da Medida Provisória Nº 2158-35/2001 (altera a legislação do PIS-PASEP/COFINS e do Imposto sobre a Renda.

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 226 DE 12/01/2026

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

LEGISLAÇÃO

Resolução Nº 4 DE 16/12/2025

Define os produtos manufaturados sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional.

LEGISLAÇÃO

Resolução CONFAZ/MF Nº 71 DE 19/12/2025

Autoriza o Estado de Roraima e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

LEGISLAÇÃO

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13 DE 09/01/2026

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004. (Processo nº 10128.048051/2025-04).

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