Despacho CONFAZ Nº 46 DE 18/12/2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 183 DE 18/12/2025
Altera o Convênio ICMS Nº 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 184 DE 18/12/2025
Altera o Convênio ICMS Nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
Convênio ICMS Nº 185 DE 18/12/2025
Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 186 DE 18/12/2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 187 DE 18/12/2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 213/2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica.
Resolução CODEFAT Nº 1030 DE 16/12/2025
Altera a Resolução CODEFAT Nº 945/2022, para atualizar o prazo de manutenção das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei Nº 13667/2018, e dá outras providências.
Resolução CODEFAT Nº 1031 DE 16/12/2025
Altera a Resolução CODEFAT/MTE Nº 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à habilitação do trabalhador resgatado ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego.
Portaria Interministerial MF/MS Nº 59 DE 18/12/2025
Fixa, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Solução de Consulta COSIT Nº 6036 DE 16/12/2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep contribuição para o PIS/Pasep. Mudança de Regime. Estoque de Abertura de Bens destinados à revenda. Créditos Presumidos. Bens Importados. Impossibilidade.
Portaria PGFN/MF Nº 3122 DE 16/12/2025
Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7019 DE 06/11/2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Medida Provisória Nº 1328 DE 16/12/2025
Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7020 DE 06/11/2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Autopeças. Substituição tributária. Revenda de mercadorias. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.254/SP. Lacuna normativa.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 30 DE 12/12/2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2294 DE 03/12/2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi e substitui seu Anexo Único.
Instrução Normativa RFB Nº 2297 DE 11/12/2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
Solução de Consulta COSIT Nº 254 DE 08/12/2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - PRODUTO DE ARTESANATO. CONFECÇÃO OU PREPARO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6034 DE 03/12/2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos. Importação.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6035 DE 10/12/2022
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Receitas decorrentes da locação de bens móveis exportados temporariamente. Incidência do tributo.