Defesa comercial, investigação antidumping, pneus agrícolas de construção diagonal originários da Índia (NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90), ausência preliminar de nexo causal, não aplicação de direito provisório – prorrogação do prazo investigativo para 18 meses.
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3905.29.00
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3305.90.00 Ex Tipi: 01
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3305.90.00 Ex Tipi: 01
Altera a Lei Nº 11977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo (GLP), de que trata a Medida Provisória Nº 1349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória Nº 1340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Regulamenta a Medida Provisória Nº 1349/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória Nº 1345/2026, e dá outras providências.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Assunto: Obrigações Acessórias.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de abril de 2026.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América e altera, em razão de interesse público, os montantes aplicáveis.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Direito antidumping e medida compensatória – Comunicação de encerramento de vigência e possibilidade de revisão de final de período – Produtos classificados nos NCM 7311.00.00 (cilindros de aço para GNV), 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 (filmes PET), 2916.12.30 (acrilato de butila), 8104.11.00 e 8104.19.00 (magnésio metálico) e 2917.35.00 (anidrido ftálico) – Origem: China, Índia, África do Sul, Taipé Chinês, Israel e Rússia – Prazos de vigência até 2026 – Necessidade de protocolo de petição de revisão com antecedência mínima de quatro meses.
Antidumping – Abertura de investigação sobre importações de proteínas de soja originárias da China, Indícios de dumping e dano à indústria doméstica, NCM 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90.
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Alíquota zero. Mudas destinadas à semeadura e plantio. Grama comercializada como muda. Enquadramento condicionado.
