Portaria SECEX Nº 288 DE 08/12/2023
Rep. - Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria SE/MF Nº 1554 DE 07/12/2023
Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda (RedeOuv-Faz) e estabelece procedimentos relativos às atividades de ouvidoria.
Despacho CONFAZ Nº 78 DE 12/12/2023
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023.
Ajuste SINIEF Nº 42 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
Ajuste SINIEF Nº 43 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 44 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Ajuste SINIEF Nº 45 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Ajuste SINIEF Nº 46 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ajuste SINIEF Nº 47 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/22, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
Ajuste SINIEF Nº 48 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
Ajuste SINIEF Nº 49 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 50 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 39/23, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
Ajuste Nº 52 DE 08/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Despacho CONFAZ Nº 79 DE 12/12/2023
Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023.
Convênio ICMS Nº 205 DE 08/12/2023
Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal.
Convênio ICMS Nº 206 DE 08/12/2023
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Convênio ICMS Nº 207 DE 08/12/2023
Altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Convênio ICMS Nº 208 DE 08/12/2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 42/18.
Notícia Siscomex Exportação Nº 24 DE 11/12/2023
Inclusão de NCM nos TA do Mapa
Medida Provisória Nº 1199 DE 11/12/2023
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.